Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial desta. Mas a expressão ?âmbito residencial? não se limita à casa do empregador, abrangendo todo trabalho realizado em benefício do núcleo familiar.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora de indústria têxtil

Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional

Ainda que o empregado trabalhe em sua própria residência, o empregador não fica desobrigado de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Estabilidade gestacional. Rescisão contratual resultante do encerramento de estabelecimento. Transferência do trabalhador. Limites do jus variandi.

O Juízo da 1a Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, pela r. sentença de fls. 85/98, complementada pela decisão de embargos de declaração, fls. 105/106, julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista condenando a reclamada ao pagamento das parcelas constantes do decisum.

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Recurso interposto antes da publicação do acórdão é intempestivo

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Unimed é condenada por morte e desaparecimento de feto

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Trabalhadora exposta a substâncias tóxicas ganha direito à indenização e pensioamento

Patrão não é obrigado a perdoar hoje o que tolerou no passado

Comissário não recebe periculosidade por reabastecimento de avião

TRT-SP suspende penhora de imóvel vendido antes de condenação trabalhista

Igrejas são grupo econômico para efeito de obrigação trabalhista